Publicado: 10/04/26 às 09h09

Com o objetivo de ampliar o acesso à informação e apoiar a regularização de débitos, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) informa a seus públicos sobre a publicação do Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU, lançado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A iniciativa permite a negociação de dívidas de pequeno valor inscritas na dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais, com condições facilitadas de pagamento, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020.

De acordo com o edital, a transação é voltada a:
• Pessoas físicas;
• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte.

Podem ser incluídos débitos tributários e não tributários que estejam inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, desde que tenham sido registrados no sistema AGU de Inteligência Jurídica – SUPER SAPIENS até 1º de novembro de 2024 e possuam valor consolidado de até 60 salários-mínimos.
Formas de pagamento

Os interessados poderão optar pelo pagamento:
• À vista, ou
• Parcelado em até 5 anos, com aplicação de descontos, conforme as regras estabelecidas no edital.

Prazo e adesão digital

A adesão à transação poderá ser feita entre 5 de novembro de 2025 e 30 de abril de 2026. Todo o procedimento é realizado de forma exclusivamente digital, por meio do portal Resolve Dívidas AGU https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu. No mesmo endereço, estão disponíveis orientações detalhadas sobre os débitos elegíveis, as condições de pagamento e o passo a passo para adesão, por meio da seção Perguntas Frequentes (FAQ).

Compromisso com a informação

Ao dar visibilidade a essa iniciativa, o Senac Tocantins contribui para a disseminação de informações de interesse público, colaborando para que pessoas físicas, microempreendedores e pequenas empresas conheçam as oportunidades de regularização fiscal, com mais segurança jurídica, economia e redução de litígios.

Senac 80 anos

Em 2026, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) celebra 80 anos de história no Brasil, marcando uma trajetória construída com propósito, inovação e compromisso com o desenvolvimento humano. No Tocantins, mesmo sendo um estado jovem, o Senac faz parte dessa caminhada nacional, levando educação profissional de qualidade a milhares de pessoas e contribuindo para a formação de cidadãos, profissionais e empreendedores que transformam realidades. Ao longo dessas oito décadas, a instituição tem sido uma ponte entre sonhos e oportunidades, conectando pessoas ao futuro do trabalho e ao crescimento pessoal e profissional. Celebrar os 80 anos do Senac é celebrar vidas impactadas, histórias de superação e um legado que continua sendo escrito todos os dias.

Sobre o Senac

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) é uma entidade privada sem fins lucrativos administrada pela Fecomércio Tocantins, que é ligada a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com foco na educação profissional, hoje o Senac está presente em mais de 1.800 municípios, de Norte a Sul do Brasil, onde mantém infraestrutura de ponta composta por mais de 600 unidades escolares, empresas pedagógicas e unidades móveis.

Senac - Uma instituição do Sistema Fecomércio Tocantins.

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